Programa

PROGRAMA DE ACÇÃO

LISTA A

Valorizar o Ministério Público – Dignificar a Justiça

Para a defesa e concretização das Linhas Programáticas, Princípios e Objectivos enunciados no “Compromisso” que assumimos com os magistrados do Ministério Público, propomo-nos desenvolver um conjunto de actividades, que se projectam em vários planos:

Ø     Reforço do Estatuto do Ministério Público;

Ø     Dignificação do estatuto socioeconómico dos magistrados do Ministério Público;

Ø     Acompanhamento do processo legislativo, no que toca, designadamente, as áreas do direito penal e direito processual penal, reforma do processo civil, incluindo a acção executiva, e reorganização do mapa judiciário;

Ø     Acompanhamento do processo de informatização dos tribunais e desmaterialização dos processos;

Ø     Organização e Dinamização da Vida Sindical;

Ø     Acção Social e Apoio aos magistrados do Ministério Público;

Ø     Formação, Debate Científico e Publicações;

Ø     Comunicação com os Sócios e a Comunidade;

Ø     Relações Internacionais.

Reforço do Estatuto do Ministério Público
Ø	O SMMP defenderá uma revisão do Estatuto do Ministério Público que, aprofundando os seus princípios, designadamente os da autonomia externa e interna, e da separação entre os poderes de direcção, por um lado, e de nomeação, classificação e sanção, por outro, o modernize e torne mais apto ao desempenho eficaz das suas funções, garantindo:
	uma carreira estimulante aos magistrados, assente no mérito, no concurso por critérios objectivos, com efectiva progressão;
	um forte investimento na formação e especialização de magistrados que, para ser consequente, deverá culminar na consagração da possibilidade de os magistrados poderem concorrer directamente para lugares de recorte orgânico e funcional específico, a serem definidos em todos os departamentos, comarcas e órgãos do Ministério Público;
	uma organização interna e gestão de quadros do Ministério Público regulada de forma clara e objectiva, nomeadamente no que concerne às substituições de magistrados e distribuição/redistribuição de serviço;
	a reforma dos serviços de inspecção, que deverão, como há muito se defende, avaliar e classificar de forma justa, transparente e objectiva o desempenho individual do magistrado, mas também assumir uma vertente formativa do mesmo e permitir a adopção de propostas e medidas adequadas à célere solução de problemas e melhoria de actuação global do Ministério Público;
Ø	O SMMP lutará ainda pela dotação do Ministério Público dos meios (materiais, humanos e legais) necessários ao cabal e eficaz desempenho de todas as suas funções.

Dignificação do estatuto socioeconómico dos magistrados do Ministério Público
Ø	O SMMP será firme na defesa dos direitos dos seus associados, lutando pelos princípios e direitos constitucionalmente consagrados, quer reagindo judicialmente, quer agindo junto de todas as instâncias de poder, nacionais ou internacionais, quer ainda assumindo as posições públicas que em cada momento se justificarem.
Ø	No quadro da revisão do Estatuto do Ministério Público, o SMMP defenderá o reequilíbrio entre os deveres (cada vez maiores) e direitos (cada vez menores) dos magistrados, lutando pelo reconhecimento dos princípios e direitos associados à dignidade profissional e ao prestígio inerentes às funções de magistrado.

Acompanhamento do processo legislativo, designadamente nas áreas do direito penal e direito processual penal, reforma do processo civil, incluindo a acção executiva, e reorganização do mapa judiciário
Ø	O SMMP continuará empenhado num correcto diagnóstico dos problemas no nosso sistema judicial e na procura das verdadeiras soluções, mantendo sempre uma atitude de rigor e objectividade.
Ø	Com firmeza, convicção e responsabilidade, o SMMP continuará a fazer ouvir a sua voz em todos os assuntos respeitantes ao Direito e ao Judiciário, nomeadamente acompanhando e impulsionando as reformas legislativas e organizativas necessárias, aí promovendo que as mesmas sejam justas, eficazes e adequadas à modernização da Justiça e ao reconhecimento do papel decisivo do Ministério Público na estrutura judiciária e na promoção da cidadania, sempre conformes à Constituição da República Portuguesa.
Ø	Sempre que necessário, o SMMP promoverá antecipadamente a realização de estudos, debates, colóquios e assembleias sindicais para que a sua posição esteja bem fundamentada e estruturada, e reflicta a posição da generalidade dos magistrados do Ministério Público.

Acompanhamento do processo de informatização dos tribunais e desmaterialização dos processos
Ø	O SMMP irá continuar a acompanhar atentamente todo processo de informatização do Sistema de Justiça, exigindo que o mesmo:
	inclua verdadeiras ferramentas de trabalho para os magistrados, simples na utilização, capazes nas suas funcionalidades, aptas à satisfação das suas necessidades, permitindo-lhes optimizar o seu esforço, a qualidade do seu trabalho e a comunicação célere com os cidadãos;
	permita aos magistrados o acesso às diversas bases de dados já existentes;
	permita a fácil partilha de dados entre o Ministério Público, os tribunais e os vários organismos e serviços que os coadjuvam ou que com eles colaboram (polícias, reinserção social, segurança social, etc.);
	acautele a protecção dos dados produzidos pelo mesmo, sendo estes geridos pela Procuradoria-Geral da República, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consoantes os processos sejam da titularidade dos magistrados do Ministério Público, dos juízes de direito ou dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais;

Organização e Dinamização da Vida Sindical
Ø	A criação e consolidação de grupos de trabalho de associados, que se disponham a trabalhar coordenadamente com a Direcção, em áreas como o Direito Penal e Processual Penal; Direito da Família e das Crianças; Direito do Trabalho; Direito Administrativo; Interesses Difusos; permitirá enriquecer o espectro de intervenção do SMMP na dinâmica dos processos legislativos em que houver de intervir e, simultaneamente, alargar e diversificar as acções de formação permanente destinadas aos seus magistrados.
Ø	Aprofundaremos a actividade das Direcções Distritais, que promoverão regularmente assembleias distritais de sócios para discussão e análise dos problemas respeitantes à respectiva circunscrição, bem como dinamizarão a realização de encontros e de debates das questões específicas de cada região. Esses encontros serão igualmente preciosos para aproximar e auscultar os magistrados sobre assuntos da actualidade. Incumbirá, também, às Direcções Distritais, autonomamente ou em colaboração com a Direcção Nacional ou com outras Distritais, organizar acções de formação dos seus associados, bem como outros eventos de interesse social ou cultural. Para o efeito, a Direcção disponibilizará os meios financeiros necessários às Direcções Distritais.
Ø	Valorizaremos o estatuto e função dos delegados sindicais e promoveremos eleições dos mesmos em locais onde não existem, de modo a que todos os associados tenham um delegado que lhes facilite a troca de informação com o sindicato. Realizar-se-ão assembleias de delegados sindicais anuais e sempre que estejam em causa questões de grande importância, sendo nossa intenção aí escutar a opinião dos associados e legitimar a nossa intervenção.
Ø	Tentar-se-á elevar ainda mais a taxa de sindicalização, promovendo-se acções de sensibilização junto dos magistrados do Ministério Público não sindicalizados, revelando-lhes as vantagens que lhes poderão advir da sua filiação. Procurar-se-á acompanhar, com especial atenção, o percurso e a problemática específica dos auditores de justiça.

Comunicação com os Sócios e a Comunidade
Ø	Procurar-se-á intensificar o contacto com os associados, através de comunicação pela internet (no sítio do SMMP, nas redes sociais e por correio electrónico; estudar-se-á a criação de uma aplicação própria para smartphones e tablets), mas também por contacto pessoal, privilegiando-se a realização de encontros e reuniões nas sedes e um pouco por todo o país.
Ø	Faremos uma aposta forte na comunicação e esclarecimento dos cidadãos sobre a actividade do Ministério Público, o teor das suas promoções/decisões e o modo de funcionamento do sistema judicial, através de uma presença regular do SMMP na televisão, na rádio e nos jornais, sempre de forma objectiva.

Formação, Debate Científico e Publicações
Ø	O recrutamento e formação de magistrados, Judiciais e do Ministério Público, compete ao Centro de Estudos Judiciários, enquanto garante institucional de recorte técnico e deontológico de reconhecido mérito. Estaremos atentos às propostas de alteração que se divisam, a curto prazo, no que toca ao regime actualmente vigente de selecção e formação de magistrados, na sequência, designadamente, das conclusões do Estudo encomendado ao Centro de Estudos Sociais de Coimbra.
Ø	O SMMP assumirá um papel de relevo na formação contínua ou permanente dos seus associados, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e aprofundamento das suas competências profissionais e para a sua valorização pessoal. Para isso, organizará cursos, acções de formação e colóquios, autonomamente ou em parcerias, em diferentes áreas de intervenção e em diferentes zonas do país, procurando que os respectivos temas ou assuntos sejam de grande actualidade, nomeadamente acompanhando as alterações legislativas.
Ø	A Direcção tudo fará para que, o mais rapidamente possível, lhe seja possível filmar todas as suas conferências, debates, acções de formação, etc., e depois disponibilizar esses conteúdos aos associados na área reservada da sua página na internet, com isso permitindo a todos assistir a esses eventos.
Ø	No panorama das revistas jurídicas portuguesas, a Revista do Ministério Público (RMP), é uma referência nacional, pelo seu contributo científico, pela sua regularidade e pela pluralidade e qualidade dos autores que nela têm participado. Sem embargo do respeito pela independência da Direcção da Revista e da sua linha editorial, o SMMP continuará a contribuir, no âmbito das suas competências, para a consolidação daquele prestígio, para a aproximar ainda mais dos magistrados do Ministério Público e das suas necessidades. Impulsionar-se-á a inserção de mais conteúdos na página da RMP na internet.
Ø	Concluir-se-á a organização e informatização da biblioteca do sindicato – já com um espólio assinalável (quer de autores nacionais, quer de estrangeiros), com acesso online e possibilidade de envio de livros aos associados interessados em qualquer ponto do país –, ao mesmo tempo que se promoverá a sua constante ampliação, após análise das suas principais carências.

Acção Social e Apoio aos Magistrados do Ministério Público
Ø	Continuaremos a apoiar activamente o Ministério Público Solidário – Instituição Particular de Solidariedade Social e os seus esforços de ser um instrumento de transformação social, que beneficie, no mesmo passo, os seus associados e a sociedade civil.
Ø	Dinamizaremos a promoção de actividades culturais (v. g. através do lançamento de livros, de deslocações ao cinema, teatro, concertos e exposições e da realização de tertúlias) e de lazer (organizando visitas guiadas, caminhadas, actividades desportivas, etc.).
Ø	Continuar-se-á a celebrar protocolos com entidades que permitam aos associados, em todos os pontos do país, a obtenção de produtos ou serviços em condições mais vantajosas do que as de mercado, designadamente nas áreas de cultura, lazer, saúde, desporto, turismo, hotéis e pousadas, jardins de infância.
Ø	Serão mantidos os seguros de saúde existentes (nomeadamente o seguro de saúde fechado e de assistência domiciliária), aumentando-se as suas coberturas.
Ø	Com companhias de seguros, será estudada a criação de planos de grupo de complemento de reforma, com condições de rentabilidade mais favoráveis dos que os de mercado.
Ø	Manteremos o patrocínio judiciário aos associados que pretendam agir para fazer valer direitos profissionais próprios e defender-se em processo disciplinar, acção cível, acção administrativa ou processo crime directamente decorrentes do exercício das suas funções, aumentando a sua qualidade e celeridade.

Relações Internacionais

Ø

Sendo a afirmação no plano internacional um factor de vitalidade e valorização do SMMP, posto que a troca de informação e experiências e as sinergias criadas pelos mecanismos de debate e decisão conjunta, a esse nível, são cada vez mais importantes para uma plena assunção da defesa dos nossos princípios e dos interesses dos nossos associados, daremos continuidade ao aprofundamento das relações internacionais com organizações como a Medel (Magistrats Européens Pour la Democracie et les Libertés) e a IAP (International Association of Prosecutors), e impulsionaremos a actividade da recém criada UAPEL (União das Associações de Procuradores do Espaço da Lusofonia), dedicada ao aprofundamento dos importantes laços com os colegas do Ministério Público dos países de língua oficial portuguesa, que mais necessitam do nosso apoio para a construção de sistemas de justiça independentes.

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